Devido à facilidade de acesso que as pessoas têm a plataformas de apostas esportivas, as bets, na avalição da FecomercioSP, os riscos inerentes a esses jogos permanecem altos. Daí a necessidade de um maior controle de plataformas irregulares e monitoramento de atividades ilícitas.
Embora a entidade pondere que o governo deu um passo importante ao antecipar para outubro a suspensão de plataformas de apostas on-line (Portaria SPA-MF 1.475/2024, do Ministério da Fazenda), que não estiverem devidamente autorizadas para operar no Brasil, o processo regulatório deve focar em questões fundamentais, como a criação de mecanismos de prevenção ao vício e ao endividamento. Medidas como limites de apostas, bloqueio programado de acesso aos sites e monitoramento de comportamentos de risco ajudam a evitar que os usuários percam o controle das finanças e desenvolvam dependência. Em paralelo, a entidade defende a criação de ações para tornar os jogos mais transparentes, como a obrigatoriedade de divulgação das taxas de retorno de cada aposta, e um arcabouço rígido de regras responsáveis em torno da publicidade.
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Outra medida recai sobre a adoção de um controle rigoroso das plataformas irregulares, proibindo-as de qualquer tipo de operação no País até que se registrem no Ministério da Fazenda. Isso garantirá que apenas as empesas devidamente regularizadas possam operar, criando um ambiente mais controlado e seguro.
Além disso, a regulamentação deve conter dispositivos que ajudem o poder público a investigar, monitorar e punir a utilização dos sites de apostas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado. Uma vez que as regras estejam em vigor, será mais fácil rastrear transações suspeitas e observar padrões duvidosos.
Por fim, a regulamentação terá de cumprir o papel vital de proibir o acesso de perfis específicos — protegendo pessoas mais vulneráveis às apostas, como menores de 18 anos ou indivíduos já diagnosticados com ludopatia —, bem como de empresários e sujeitos com informações privilegiadas sobre jogos disponíveis, que podem gerar conflitos graves de interesse.
Dados
Uma pesquisa da FecomercioSP, publicada no fim de agosto, mostrou que 20% dos que apostam on-line na capital paulista usariam recursos despendidos nos jogos para pagar contas domésticas. Outros 12% comprariam comida com esse dinheiro.
O estudo ainda revelou que, entre os paulistanos que apostam com frequência, um quarto (25%) o faz porque quer aumentar os rendimentos domésticos de forma mais rápida. Outros 9% ainda afirmam que os jogos representam um meio de investimento.
Além da insegurança financeira, a rotina de um apostador é marcada mais por perdas (44% dos entrevistados disseram que essa é sua rotina de resultados) do que ganhos (30%). Outros 26% dizem nem ganhar, nem perder.
A pesquisa também evidenciou uma falta de conhecimento sobre a legislação vigente: 41% dos apostadores desconhecem a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas on-line, tributando em 15% os ganhos das apostas.
Os recursos utilizados para apostar variam, com 52% das pessoas usando não mais do que R$ 50 por mês nesses jogos. No entanto, praticamente um quarto (19%) deixa pelo menos R$ 100 nas bets mensalmente. Vale destacar que 11% dos apostadores disseram já ter buscado ajuda financeira com familiares ou amigos para pagar apostas on-line, o que demonstra um risco potencial para os mais vulneráveis. A pesquisa foi realizada com 3.622 pessoas na cidade de São Paulo, entre os dias 2 e 19 de julho.
Ações contra as bets
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) acaba de apresentar o Projeto de Lei 3703/24, que proíbe que os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizem os recursos em apostas esportivas on-line, as bets. O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes. A informação é da Agência Câmara de Notícias.
A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF. O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar.
Na última terça-feira, 24 de setembro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 14.790/2023, conhecida como “lei das bets”. A entidade argumenta que a nova legislação, que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil, está causando graves impactos sociais e econômicos. A confederação solicita, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do País.
Segundo a ação, a disseminação desenfreada das apostas on-line estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio.
A ação argumenta, também, que a lei não estabelece medidas eficazes para combater o vício em jogos, o que contribui para o agravamento do endividamento das famílias e os transtornos psicológicos relacionados ao jogo compulsivo. A CNC pede que a lei seja declarada inconstitucional, apontando violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ordem econômica e da proteção à saúde.
Também no dia 24 de setembro, a CNC encaminhou ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, um ofício em que manifesta grande preocupação com o crescimento descontrolado das apostas on-line no Brasil, em especial dos cassinos virtuais. O mesmo documento foi entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, bem como aos Ministérios da Fazenda e da Justiça, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
