O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de “bets”. …
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta segunda-feira (11) que é preciso um “ajuste imediato” nas regras para o mercado de apostas on-line, as “bets” no …
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O Partido Solidariedade (SD) ingressou com ação no Supremo Tribunal (STF) contra a chamada “lei das bets”, que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7723) …