Dirigente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) decidiram unir esforços para combater sites de apostas ilegais no Brasil. A ideia é que seja assinado um acordo de cooperação técnica entre as entidades, bem como a criação de um observatório voltado ao monitoramento tanto ao mercado legal quanto ilegal.
As tratativas tiveram início, na semana passada, durante encontro do presidente da ANLJ, Plínio Lemos Jorge, e do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, em Brasília. O acordo de cooperação técnica busca aprimorar os mecanismos que poderão interromper o funcionamento das plataformas de apostas clandestinas. Por sua vez, a ideia do observatório é promover um ambiente no qual as casas de apostas, devidamente licenciadas pelo governo federal, terão a oportunidade de contribuir para o funcionamento eficaz do mercado regulado. No entanto, a fiscalização e as ações punitivas continuarão sob a responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
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Regulamentação
O mercado regulado de apostas on-line terá início em 1º de janeiro de 2025. Durante o período de transição, apenas empresas que solicitaram autorização à SPA até 17 de setembro de 2024 poderão operar legalmente.
Além disso, os órgãos reguladores estaduais e do Distrito Federal indicaram outras empresas, permitindo que elas operem legalmente até o final do ano.
O primeiro prazo para inscrição terminou em 20 de agosto deste ano. Além disso, cerca de 150 pedidos adicionais surgiram após essa data. Essas solicitações, por sua vez, serão avaliados posteriormente. O Ministério da Fazenda já determinou o bloqueio de mais de 5.200 sites de apostas sem autorização.
Por fim, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nº 7721 e ADI nº 7723) estão em andamento contra a Lei nº 14.790, de 2023, conhecida como “Lei das Bets”.
Fonte: igamingBrazil
